Carta de Correção Eletrônica (CC-e)

O que é?

 

A carta de correção é um arquivo em formato XML (assim como a NF-e). Pode ser utilizada para regularização de erro ocorrido na emissão da NF-e, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

III - a data de emissão ou de saída.

 

Como é transmitida e qual o prazo para transmissão da CC-e?


Assim como na NF-e, sua transmissão também é feita via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. A CC-e poderá ser transmitida em até 30 dias após a autorização de uso da NF-e. A obrigação do emissor é registrar a CC-e na Sefaz e comunicar ao destinatário. O usuário pode enviar uma comunicação para destinatário informando as alterações registradas pela Carta de Correção eletrônica, caso entenda conveniente.

 

Como faço para imprimir a CC-E?


Não existe modelo ou leiaute de impressão da CC-e. A visualização deve ser feita através de consulta ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica, onde utilizando a chave de 44 dígitos da NF-e pode-se consultar possíveis correções.

 

Posso emitir mais de uma CC-e para uma mesma NFe?

 

Sim, cada NF-e poderá ter até 20 CC-e. Entretanto, quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, todas as informações retificadas anteriormente deverão ser consolidadas na última CC-e.

 

Sua empresa está preparada para a NF-e?

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