NCM completo passa a ser obrigatório para NF-e

Desde o dia 01/07/2014, conforme o Ajuste SINIEF 22/13 a NFe passa a ter obrigatoriedade do código completo do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), sendo que a partir de 01/08/2014, os servidores passaram a rejeitar o XML enviado.

Até essa regulamentação, era aceito pela SEFAZ a informação apenas do capítulo, que é composto pelos dois primeiros dígitos do NCM.

Essa mudança foi publicada em junho do ano passado para regulamentar uma série de regras. Dentre elas:

- Obrigatoriedade do cógido completo NCM na NFe modelo 55 à partir de 01/07/2014;

- Rejeição de NCM incompleto na NFe modelo 55 à partir de 01/08/2014;

Ao realizar envio ou consulta da NFe, o servidor SEFAZ retornará a rejeição 777.

Serão implementadas outras validações, como por exemplo, onde somente serão aceitos códigos de NCM que realmente existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

 

O NCM 99999999 é um NCM inválido e precisa ser corrigido no cadastro do produto.

 

Fonte: Tecnospeed

 

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